Documentos sobre o Milho Liberty Link (evento TA25).

O parecer técnico da CTNBio favorável à liberação dessa variedade está na página http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/10971.html

A aprovação resultou de votação realizada durante reunião da CTNBio no dia 16 de maio de 2007. Foram 17 votos a favor e 5 contrários. O resultado foi possível graças à modificação da lei com o apoio do geverno. Com as novas regras, 14 votos entre 27 membros. Antes eram exigidos 18.

Logo na abertura da reunião o presidente da Comissão deixou claro qual era o objetivo do dia: “sou passível de punição se não colocar em votação” a liberação comercial do milho. A necessidade de dar respostas concretas ao mercado da biotecnologia é evidente.

Membros da Comissão questionaram a inexistência de dados sobre impacto ambiental do milho, a ausência de normas internas para avaliar os pedidos de liberação comercial e o fato de a CTNBio ter ignorado as contribuições apresentadas na audiência pública que debateu a liberação do milho transgênico.

A CTNBio também burlou regras do Decreto de Biossegurança ao não indicar um relator de plenário que deveria apresentar um parecer síntese com os votos das comissões setoriais de saúde e meio ambiente e com os votos divergentes.

Todos os argumentos científicos apontando riscos e questões ainda não estudadas sobre o milho transgênico, levantados por integrantes da CTNBio, foram solenemente desconsiderados pela ala majoritária da Comissão.

Quando questionado sobre o equívoco que seria aprovar o milho sem antes se definir um plano de monitoramento pós-comercialização e regras para coexistência (sic) entre plantações transgênicas e não-transgênicas, o presidente da Comissão logo disse que não há sentido criar essas normas se não há nada liberado. Primeiro tem que liberar.

O próprio presidente Walter Colli ainda completou seu raciocínio ironizando a necessidade de um plano de monitoramento pós-comercialização, já que para ele isso serviria para procurar “eventuais problemas que ele não vê” existirem nos transgênicos.

No dia seguinte à liberação do milho da Bayer, a CTNBio se reuniu para avançar na criação de regras para avaliação de pedidos de liberação comercial de transgênicos.

Durante essa discussão, integrantes da CTNBio que no dia anterior votaram “sim” à liberação defenderam a realização de estudos prévios sem os quais um transgênico não poderia ser liberado. Se estas normas que estão sendo criadas já estivessem em vigor, o milho da Bayer não teria sido aprovado.

Na mesma reunião em que a CTNBio aprovou o milho Liberty Link, a representante da sociedade civil, especialista em meio ambiente, Dra. Lia Giraldo leu plenário sua carta de desligamento da Comissão. Ela apontou as irregularidades da CTNBio, como a falta de declarações de conflito de interesse por vários membros e declarou que muitos especialistas têm votos pré-concebidos e consideram as questões de biossegurança como dificuldades ao avanço da biotecnologia. No entendimento da então representante da sociedade, a Comissão “não tem condições de responder pelas atribuições que a lei lhe confere”.

Resolução CNBS nº 2, de 5 de março de 2008

Por maioria dos votos os ministros do Conselho Nacional de Biossegurança julgaram improcedentes os recursos interpostos por Ibama e Anvisa e ratificaram a decisão da CTNBio favorável à liberação comercial do milho Liberty Link conforme o Parecer Técnico nº 987/2007.

Votaram contra a decisão da CTNBio os ministros da Saúde, do Meio Ambiente, do Devenvolvimento Agrário e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.