Análise do PL 2327/07 que modifica a Lei de Cultivares

11/06/2008. O Projeto de Lei pretende restringir ainda mais a livre utilização dos recursos genéticos para a agricultura, estabelecendo que os direitos do obtentor ou melhorista se ampliam até o produto da colheita, abrindo a porta para a cobrança de royalties sobre a produção.

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