MOÇÃO APROVADA NO V CONGRESSO BRASILEIRO DE AGROECOLOGIA

à CTNBio

Neste ano de 2007 a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -- CTNBio, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia já aprovou o plantio comercial de três variedades de milho transgênico.

Desde sua reformulação no final de 2005 com base na nova lei de biossegurança que setores organizados da sociedade civil vêm criticando sua composição e sua forma de operar, que favorecem a promoção dos interesses da indústria de biotecnologia e não o princípio da precaução e a biossegurança. A análise de risco dos transgênicos deve ser feita com base em metodologias cientificamente sólidas e por profissionais isentos. Infelizmente, não é o que se observa na CTNBio.

Apesar de estar avançando em sua pauta de liberações comerciais, a CTNBio até o momento não estabeleceu critérios para a avaliação dos pedidos de liberação comercial de transgênicos nem metodologias para análise de risco dos transgênicos. Os pareceres e decisões do Colegiado vêm se dando de forma subjetiva, variando de membro para membro. Essa falta de padronização é incompatível com uma boa prática científica justamente por estar tão sujeita a subjetividades e julgamentos individuais.

Também vem comprometendo o rigor científico da CTNBio o fato de a Comissão ser  composta majoritariamente por biotecnólogos. Para além da questão de possíveis conflitos de interesse, que deve ser seriamente analisada para se garantir a isenção da Comissão, do ponto de vista científico, esta composição não garante a aplicação do princípio da biossegurança, que norteia a legislação em vigor. Desenvolver transgênicos e avaliar seus riscos são atividades distintas do ponto de vista científico, cujo exercício demanda metodologias e abordagens diferenciadas.

Os ruralistas, a indústria de biotecnologia e setores do agronegócio muito lutaram para tornar facultativo o estudo de impacto ambiental prévio à liberação de transgênicos, deixando a decisão sobre a necessidade de sua realização a cargo da própria CTNBio.

Espanta-nos que as liberações comerciais estejam acontecendo e que o EIA/RIMA esteja sendo dispensado pela CTNBio sem que esta tenha definido critérios científicos para deliberar se a atividade apresenta ou não potencial de degradação ambiental, como manda a Constituição Federal.

O argumento de autoridade científica não pode continuar legitimando atitudes arbitrárias e anti-científicas dessa Comissão, que não tem tratado com seriedade os reais riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura resultantes da liberação comercial dos transgênicos.

Ao contrário da visão que predomina na CTNBio e em boa parte do Governo Federal, o advento da transgenia não diz respeito apenas a uma questão de mercado, mas principalmente de saúde pública, de equilíbrio ambiental, de direito de agricultores e consumidores e de modelo tecnológico.

Por fim, solicitamos a revogação das liberações já concedidas, a suspensão de futuras aprovações até que a CTNBio passe a funcionar de forma isenta, transparente e cientificamente fundamentada.

Guarapari, 04 de outubro de 2007.

Associação Brasileira de Agroecologia
V Congresso Brasileiro de Agroecologia

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MOÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA CONTRA A LIBERAÇÃO COMERCIAL DO MILHO TRANSGÊNICO

Ao Presidente da República
Aos Ministros do Conselho Nacional de Biossegurança

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio aprovou nos últimos meses o pedido de liberação comercial de três variedades de milho transgênico. As aprovações ocorreram com grandes ilegalidades no procedimento de avaliação de risco, tais como o sigilo de diversos documentos, documentação em inglês, insuficiência da Audiência Pública, ausência de respostas a questões apresentadas pela sociedade civil, insuficiência da análise de risco sobre danos à saúde humana e animal e ausência de análise de risco ambiental nos diferentes ecossistemas brasileiros. Por estas razões, tanto a ANVISA, quanto o IBAMA já se manifestaram contra a primeira das aprovações da
CTNBio, apresentando recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

Estas questões levantam dúvidas sobre a conduta da CTNBio, que ao nosso ver é uma instância viciada que coloca os interesses econômicos do agronegócio acima da biossegurança.

Desta forma e considerando que:

1. Inexiste, no Brasil, um plano de coexistência entre cultivos transgênicos com outros sistemas de cultivo (convencional, orgânico ou agroecológico), o que causará enormes prejuízos aos mais de 4 milhões de pequenos agricultores e ao patrimônio genético do País;

2. Os casos de contaminação da produção de soja orgânica e convencional por transgênicos demonstram que a coexistência de outros sistemas de produção com a produção transgênica é impossível nas atuais condições da cadeia produtiva no Brasil.

3. O Brasil é detentor de uma grande agrobiodiversidade de espécies cultivadas de milho;

4. O milho é alimento de uso diário da população brasileira e utilizado também em larga escala na alimentação de animais e produtos industriais.

Exigimos dos Ministros que compõe o Conselho Nacional de Biossegurança:

1. Que revoguem imediatamente as decisões da CTNBio de liberação comercial do milho transgênico;

2. Que estabeleçam diretrizes para a atuação da CTNBio, calcadas no Princípio da Precaução.

3. Que determinem medidas para proteger os produtores de soja convencional e orgânica contra a contaminação por transgênicos.

4. Que a atual CTNBio seja dissolvida e dê lugar a uma comissão isenta, formada por especialistas em avaliação de riscos de transgênicos e não por biotecnólogos.

Guarapari, 04 de outubro de 2007